Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas
Tipo	Sociedade de economia mista
Fundação	11 de janeiro de 1972 (52 anos)
Sede	Campinas, SP
Pessoas-chave	Vinicius Riverete (presidente)
Produtos	Trânsito
Website oficial	emdec.com.br

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - Emdec é uma empresa de caráter misto, responsável pela gestão de trânsito e transportes na cidade de Campinas. A Emdec responde pelo planejamento da circulação, gerenciamento do transporte coletivo municipal e de outras modalidades de interesse público, como táxi, transporte escolar e ônibus fretados. No trânsito, atua na engenharia de tráfego, sinalização, fiscalização e em autorizações de circulação e estacionamento, além de realizar programas de educação para a mobilidade.

História

A Lei Municipal nº 4.092, de 11 de janeiro de 1972, transformou o antigo Escritório Municipal de Planejamento em Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), instituindo o Plano Comunitário Municipal e atribuindo à Emdec a competência para executá-lo. A empresa tinha funções diferentes das atuais, como executar serviços de Imprensa Oficial do Município e promover o planejamento socioeconômico, físico-territorial e administrativo da cidade.  

O Decreto nº 6.294, de 7 de novembro de 1980, estabeleceu o procedimento de liquidação e extinção da empresa, que foi cessado em Assembleia Geral Extraordinária e revogado pelo Decreto nº 9.987, de 16 de novembro de 1989.

A partir da publicação da Lei Municipal nº 7.721, de 15 de dezembro de 1993, a Emdec passou a executar os serviços da Secretaria Municipal de Transportes - Setransp. Já a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, promoveu uma reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura, incluindo a Emdec.

Controvérsias

Em 2018, Carlos José Barreiro, então secretário municipal de Transportes de Campinas, admitiu ao Ministério Público ter aplicado em torno de 90 mil multas de trânsito desde 2016.^[1] O secretário entendia que tinha legitimidade para realizar tais ações, porém o Ministério Público propôs ação civil pública à Justiça para pedir sua condenação, além da anulação de todas as penalidades aplicadas nos últimos cinco anos pela Emdec.^[2]Em 2020,a Emdec foi processada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por abrigar funcionários comissionados com a quantidade acima do permitido pela legislação vigente na gestão de Jonas Donizete ,então prefeito municipal de Campinas.

Ver Também

• Intercamp
• BRT de Campinas

Referências

Ligações externas

• Sítio oficial